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O Artigo 7°, Inciso XXII, determina como direito do trabalhador a garantia de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de NORMAS de Segurança e saúde no trabalho. Determina ainda que é direito do trabalhador a garantia do Governo e Empresas da obediência às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, conforme Inciso XXVI da Constituição Brasileira.

 

O Congresso Nacional, por outro lado, em 18 de maio de 1992 incorpora ao ordenamento Jurídico Brasileiro através do Decreto n° 1254/94, o estabelecimento de regras onde cada membro da federação, tem o dever, em consulta com as organizações mais representativas de empregadores e trabalhadores, formular, implementar e rever periodicamente a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, por meio da redução dos riscos à saúde existentes nos ambientes de trabalho. Cabe ressaltar que o termo TRABALHADORES, abrange todas as pessoas empregadas, inclusive os funcionários públicos (alínea b, do Artigo 3, da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Congresso nacional em 1992). A aprovação da convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que dispõe sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 1994, em seu Artigo 14, diz que deverão tomar-se medidas a fim de promover, de maneira conforme as condições e à prática nacionais, a inclusão das questões de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho em todos os níveis de ensino e de formação, incluídos os do ensino superior, técnico, médio e profissional, com o objetivo de satisfazer as necessidades de formação de todos os trabalhadores.

 

Por fim, o Presidente da República, tendo em vista o disposto no Artigo 4 da Convenção n° 155 da OIT, promulgou pelo Decreto n° 1254/94, a Politica Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (Decreto Nº 7.602/11), com o objetivo de promover a saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, bem como promover a prevenção de acidentes e danos à saúde, advindos do meio ambiente de trabalho, por meio da eliminação ou redução dos riscos inerentes ao trabalho.

 

Visando suprir as necessidades ou anseios de setores do funcionalismo publico ou mesmo da sociedade civil, o poder publico deve implementar Politicas públicas com diretrizes amplas, estabelecendo parcerias com representantes, com conhecimento técnico, para determinar ações eficazes no combate aos acidentes e doenças nos ambientes laborais, nos setores públicos e privados , promovendo a proteção da segurança e saúde, nos ambientes laborais.

Justificativa

O Instituto PREVEN, em atendimento ao Protocolo de Intenções junto a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, fundação pública federal instituída pela Lei nº 5.161/66, alterada pela lei nº 6.618/78, de natureza jurídica de direito publico, com sede na Rua Capote Valente, nº 710, São Paulo capital, doravante denominada FUNDACENTRO, inscrita sob o CNPJ nº 62.248.073/0001-36, se propõe a executar em parcerias, atividades relacionadas à capacitação em Saúde e Segurança do Trabalhador em suas varias modalidades. Oferecendo seu corpo técnico para tais finalidades.

 

Por meio do Acordo de Cooperação Técnica entre a Fundacentro o Instituto Preven, parceira homologada pela Fundacentro, oferecer como esforço no atendimento a sua proposta: Promover curso de capacitação em Politicas Públicas em Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho a quadros de servidores públicos do Estado de Recife como multiplicadores para elevar não apenas a preocupação da saúde dos servidores em suas áreas de atuação, mas, sobretudo implantar nas administrações públicas a cultura da prevenção à saúde como norma constante entre os quadros de trabalhadores, podendo estender tais preocupações aos cidadãos de suas localidades.

 

A proposta do Programa de Capacitação em Saúde e Segurança do Trabalho como Políticas Públicas em Segurança, Saúde e Meio Ambiente é um esforço conjunto de criação de laboratórios experimentais para promover ações que garantam a Saúde e Segurança do Trabalho em todo o Brasil, seus aspectos institucionais, sistema de informações e indicadores que elevem a prevenção das doenças e acidentes de trabalho.

 

A finalidade do curso é proporcionar o aperfeiçoamento dos agentes públicos dos diversos setores como agentes multiplicadores indicados pelo MPT, a fim de implementar Politicas Públicas de Prevenção de Acidentes e Doenças Ocupacionais nos locais de trabalho dos servidores públicos.

O Programa de Capacitação dos servidores públicos possibilita a atualização dos conhecimentos, a melhoria de competências técnica, científica e atitudinal na execução das atividades profissionais, potencializando o desempenho individual e coletivo, bem como promovendo o desenvolvimento humano, profissional e institucional. Essas metas podem ser alcançadas por meio da participação dos servidores em ações que lhes ofereçam o conteúdo necessário à realização das atividades voltadas para a consecução dos objetivos e metas institucionais.

 

Curso de Capacitação em Políticas Públicas, Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho..

 

As ações e objeto deste Protocolo de intenções serão desenvolvidos conjuntamente entre o Instituto Preven e a Fundacentro.

 

O Programa contempla duas grandes dimensões: técnica, para progressão dos processos em andamento, de acordo com o ambiente; e de qualidade profissional e Gestão de pessoal.

 

Objetivo

 

Promover curso de capacitação em Politicas Públicas em Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho.

 

Objetivos Específicos

  • Capacitar o aluno a reduzir os riscos à segurança e saúde das pessoas e fortalecer a segurança dos processos;

  • Prevenir e minimizar impactos ambientais de projetos, processos e produtos;

  • Prevenir, monitorar e controlar os impactos de atividades sobre as comunidades onde se atua;

  • Considerar os requisitos de SST e a mudança do clima nas decisões de ações a serem tomadas;

  • Fortalecer a cultura de SST com foco na educação, capacitação e conscientização;

  • Comunicar de forma transparente as informações e o desempenho em SST;

  • Buscar o alinhamento às boas práticas de SST de todas as Secretarias e integra-las em conformidade com a legislação, regulação, normas e padrões;

  • Prever e responder com prontidão às situações de emergência;

  • Requerer dos fornecedores e parceiros o respeito aos requisitos e recomendações de SST;

  • Implementar continuamente a melhoria em SST. 

Introdução

Capacitação em Políticas Públicas, Segurança, Saúde
e Meio Ambiente do Trabalho.