Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES


Art. 1º - Sob a denominação de INSTITUTO PREVEN, doravante denominação também designada como PREVEN, fica constituída uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, amparado pelo art. 5º do Capítulo I, incisos XVII, XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de CF1988, e Artº 44 a 61 do Novo Código Civil Brasileiro instituído pela Lei 10.406/2002 de 10 de Janeiro de 2002 e concomitantemente com base na Lei 13.014/2014 e Lei 13.204/2015 denominadas Lei das OSCs, tendo sua sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Carlos Camargo Aranha, nº 129 / Sala 03 - CEP: 02.039-090 - Jardim São Paulo, e foro em São Paulo.

 

Art. 2º - O INSTITUTO PREVEN tem por finalidades

  1. Promover ações éticas, cidadania e princípios fundamentais de direitos humanos, da democracia e outros valores universais na administração publica direta e indireta das três esferas de governo;

  2. Promover programas ambientais, a defesa, a preservação e conservação do meio ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável;

  3. Promover a aplicação das Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, junto às empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em regime Estatutários, em acordo as 36NRs estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e outras que poderão surgir;

  4. Promover pesquisas e estudos que possam contribuir em ações de segurança do trabalho e saúde, conhecer as causas, conseqüências e custos dos acidentes de trabalho.

  5. Promover programas de proteção contra incêndios e acidentes que coloquem em riscos vidas humanas;

  6. Promover pesquisas, cursos de capacitação, seminários, simpósios, treinamentos e orientação na prevenção de incêndios e acidentes em acordo com as Normas do Corpo de Bombeiros de todos os estados do território nacional;

  7. Promover cursos de capacitação, formação, treinamento e prevenção em acordo às normas de segurança do trabalho do Ministério do Trabalho de todas as atividades de ocupação profissional reconhecida no Brasil;

  8. Promover ações que garantam a Saúde e Segurança no Trabalho no Brasil, seus aspectos Institucionais, sistemas de informação e indicadores em todos os níveis da produção nacional;

  9. Promover pesquisa e estudos em convênios com organismos nacionais e internacionais;

  10. Promover cursos de capacitação e formação em Educação Infantil, Educação Básica, Ensino Médio, Ensino Técnico e Ensino Superior;

  11. Promover cursos de capacitação e formação em Artes Cênicas, teatro e Dança;

  12. Promover cursos de capacitação e formação de Direitos Humanos e aplicação da Lei de orientação do Manual de Formação em Direitos Humanos para as Forças Policiais e Forças de Segurança Pública;

  13. Promover parcerias com o poder público e entidades não publicas na promoção da internacionalização dos direitos humanos e da preservação da dignidade da pessoa humana;

  14. Promover parcerias com o poder público e entidades não publicas na promoção da internacionalização dos direitos humanos e da preservação da dignidade da pessoa humana;

  15. Promover a criação e implantação de projetos executivos de Redes de Bibliotecas Escolares e Públicas em conformidade à Lei Federal nº 12.244 de 24/05/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais do país e de Bibliotecas Municipais;

  16. Colaborar com o Poder Público na divulgação e promoção dos princípios da Ética, da Paz, da Democracia, da Cidadania e dos direitos humanos na sociedade;

  17. Promover programas e pesquisa de saúde, segurança alimentar, pesquisa sobre qualidade de vida, prevenção de saúde da mulher e do homem, atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas;

  18. Promover a assistência social – atendendo a todos os públicos interessados incluindo: crianças, adolescentes, jovens, adultos, homens, mulheres, idosos, portadores de deficiência física e todas as minorias da sociedade;

  19. Promover ações e cursos de capacitação em acordo às normas de Direitos Humanos no domínio da aplicação da Lei e das suas Convenções Locais e Internacionais;

  20. Firmar e celebrar a qualquer tempo o Termo de Fomento com base nos art. 2º, VII e art. 17da Lei 13014/2014;

  21. Estabelecer colaboração de interesse público mediante o Termo de Colaboração com base nos art. 2º, VII e art. 16 da Lei 13014/2014;

  22. Colaborar com o Poder Público na divulgação e promoção dos princípios da Ética, da Paz, da Democracia, da Cidadania e dos direitos humanos na sociedade;

  23. Promover e incentivar estudos sobre temas relacionados ao Trabalho, Ética, Paz, Democracia, Cidadania e Direitos Humanos;

  24. Promoção do voluntariado;

  25. Estimular e divulgar conceitos de responsabilidade social e ética na vida pública e civil;

  26. Produzir e/ou comercializar produtos e prestar serviços direta ou indiretamente vinculados a sua atividade fim, tais como produtos institucionais, cursos, implantação de projetos executivos, palestras, livros, vídeos educativos, vídeos aulas, peças teatrais, sempre com o intuito de atingir os fins sociais e
    promover a sustentabilidade do PREVEN, de forma que este possa continuar exercendo seus objetivos sociais;

  27. Promover ações de apoio à saúde do trabalhador através de campanhas educativas, cursos, simpósios, seminários, produção de cartilhas, livros, revistas, cartilhas e materiais e mídias digitais;

  28. Manter convênio e/ou parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado, nacionais e internacionais, bem como se associar a organizações similares, sempre que necessário for à viabilização dos objetivos do PREVEN, desde que resguardada sua autonomia;

  29. Firmar parcerias com entidades públicas e privadas através de convênios unilaterais.

§ 1º - Para atingir suas finalidades, o INSTITUTO PREVEN:

  1. Realizará ou incentivará estudos, análises e pesquisas sobre os diversos aspectos relacionados à promoção do trabalho e da dignidade da pessoa humana;

  2. Prestará serviço de assessoria e consultoria que visem à elaboração, implantação ou fortalecimento de políticas e programas de prevenção de acidentes do trabalho em território nacional;

  3. Organizará e promoverá reuniões cientificas periódica, assim como organizará eventos de capacitação e divulgação relativo à prevenção de acidentes do trabalho como seminários, cursos, fóruns, conferenciais e outras reuniões do gênero;

  4. Realizará ou promoverá projetos executivos de implantação de políticas públicas nas administrações públicas municipais, estaduais e federais, nas áreas da prevenção de acidentes do trabalho e saúde;

  5. Prestará serviços intermediários de apoio a entidades congêneres e (ou) órgãos do setor público que atuem em áreas afins, podendo realizar intercambio e firmar convênios com pessoas jurídicas, de direito público ou direito privado, nacionais ou internacionais;

  6. Produzirá e publicará materiais científicos e informativos relacionadas à entidade e sua atuação;

  7. Articulará e estimulará a comunicação e a troca de informações entre instituições e profissionais da mesma área e de áreas afins.

§. 2º - Na prestação dos serviços acima descriminados, o PREVEN observará rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e universalização no seu âmbito de atuação.

 

Art. 3º - O ano fiscal do INSTITUTO PREVEN coincidirá com o ano civil.

Art. 4º - O PREVEN prestará seus serviços de promoção à saúde e segurança do trabalho como aspecto fundamental da cidadania e o direito sem distinção de raça, cor, gênero, credo religioso ou opinião política, promovendo suas atividades dentro do estabelecido da legislação em vigor, devendo atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

Art. 5º - O PREVEN disciplinará seu funcionamento por meio de Regimento Interno e por Ordens Normativas emitidas pela Assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

 

Art. 6º - A fim de cumprir sua (s) finalidade (s), o instituto se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

 

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

 

Art. 7º - O PREVEN é constituído por número ilimitado de Associados, distribuídos nas seguintes categorias:

  1. Associados Colaboradores

  2. Associados Efetivos;

  3. Associados Honorários.

 

Parágrafo Único: A admissão e a exclusão dos associados são atribuições da Assembleia Geral.

 

Art. 8º - São Associados Colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem e executarem os objetivos do PREVEN definidos neste Estatuto, que estejam em processo de preenchimento dos requisitos, previstos no Regulamento Interno e que as qualificarem para a categoria de Associados Efetivos, e que sejam admitidas como tal.

 

Art. 9º - São Associados Efetivos as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem e executarem os objetivos do PREVEN definidos neste Estatuto e que sejam admitidas como tal, na forma do artigo 19º deste, após ter cumprido as condições de participação como Associados Colaboradores.

 

Art. 10º - Os Associados Efetivos estarão sujeitos ao pagamento de uma contribuição social, conforme decisão da Assembleia Geral, para ajudar na manutenção do PREVEN e no cumprimento dos objetivos sociais.

 

Art. 11º - São Associados Honorários as pessoas físicas ou jurídicas que se distinguirem por relevantes serviços prestados ao Terceiro Setor, ao PREVEN e/ou a defesa dos Direitos Humanos.

 

Art. 12º - São direitos dos Associados Colaborados e Honorários:

 

  1. Comparecer às Assembleias Gerais, propor e discutir as matérias de interesse do PREVEN, não podendo, contudo, votar e ser votado para membro da Diretoria e do Conselho Fiscal e;

  2. Ter acesso às dependências do PREVEN e participar dos eventos e atividades por ele realizados, obedecida à organização de cada evento ou atividades.

 

Art. 13º - São direitos dos Associados Efetivos:

  1. Comparecer às Assembleias Gerais, propor, discutir e votar as matérias de interesse do PREVEN;

  2. Eleger os membros dos órgãos diretivos da Diretoria, Conselho Fiscal;

  3. Votar e ser votado para os cargos eletivos;

  4. Ter acesso às dependências do PREVEN e participar dos eventos e atividades por ele realizados, obedecida à organização de cada evento ou atividade;

  5. Convocar a Assembleia Geral Extraordinária, mediante requerimento por escrito, assinado assunto a serem discutidos;

  6. A qualquer tempo, por requerimento escrito se desligar, a título de demissão;

  7. Amplo direito de defesa junto à Assembleia Geral.

 

Art. 14º - São deveres dos Associados Efetivos e Colaboradores:

  1. Colaborar com o PREVEN, e esforçar-se pelo engrandecimento e desenvolvimento do mesmo;

  2. Participar na consecução dos seus objetivos;

  3. Acabar as deliberações emanadas dos órgãos competentes do PREVEN;

  4. Contribuir financeiramente, após estipulado pela Assembléia Geral aos Associados Efetivos, e pagar pontualmente as contribuições associativas regulares, dentre os critérios estabelecidos pela Diretoria;

  5. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

  6. Comparecer às Assembleias Gerais quando convocado;

  7. Informar por escrito todas as alterações em seus dados cadastrais, arquivados junto ao PREVEN.

 

Art. 15º - Os Associados não respondem pessoal ou subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome do INSTITUTO PREVEN.

 

CAPITULO III - ADMISSÃO, MUDANÇA DE CATEGORIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS.

 

Art. 16º - Os pedidos de admissão de Associados colaboradores serão feitos por escrito, mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pelo PREVEN, e submetidos à provação da Presidência.

 

§. 1º - Os pedidos de mudança de categoria para Associados Efetivos serão feitos por escrito, mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pelo PREVEN, e submetidos à aprovação da Presidência.
 

§. 2º - A admissão de Associados e a mudança de categoria de Associados Colaboradores para Associados Efetivos poderão também ser processadas por recomendação do da Diretoria, conforme o caso.

 

Art. 17º - O Associado será inicialmente admitido na categoria de Colaborador, na qual deverá permanecer pelo prazo mínimo de dois anos.

 

§. 1º - Para que uma pessoa, física ou jurídica, seja admitida na categoria de Associado Colaborador ela deverá se identificar com os objetivos e se dispor a participar das atividades promovidas pelo instituto.

 

§. 2º - Para que o Associado Colaborador se torne Associado Efetivo ele deverá demonstrar total afinidade e comprometimento com os objetivos do PREVEN durante o período em que esteve como Associado Colaborador, verificada essa afinidade pela participação nas atividades promovidas pelo instituto.

 

Art. 18º - Fica garantido o direito de associarem-se aquelas pessoas maiores de dezoito anos de idade.

 

Parágrafo Único - Os Associados nessa condição não poderão concorrer aos cargos eletivos do instituto.

 

Art. 19º - A admissão de Associados Honorários será processada por proposta de qualquer Associado, da Diretoria e aprovada pela Presidência.

 

Art. 20º - O Associado admitido deverá aceitar expressamente os termos deste Estatuto e do Regimento Interno, comprometendo-se a observar seu estrito cumprimento.

 

Art. 21º - Qualquer Associado poderá renunciar à sua condição por meio de pedido escrito de demissão enviado à Diretoria, que por sua vez o remeterá a Presidência para homologação.

 

§.1º-A renuncia será considerada efetiva a partir da data do recebimento do pedido.
 

§. 2º - A demissão não desobriga o Associado renunciante do cumprimento de todas as obrigações que tiver assumido perante o PREVEN, anteriormente a data de seu pedido.

 

Art. 22º - A suspensão ou a exclusão de qualquer Associado ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  1. Violação deste Estatuto ou de quaisquer outros regulamentos baixados pela Diretoria;

  2. Conduta do Associado incompatível com ou prejudicial aos objetivos e interesses do PREVEN;

  3. Falta de pagamento das contribuições associativas.

  4. Abandonar o PREVEN sem dar nenhuma justificativa por mais de três meses.
     

§. 1º - Consoante a natureza da falta, as circunstâncias em que ocorrerem e as consequências dela efetiva ou potencialmente decorrentes, o Associado que incorrer em uma das hipóteses prevista no
“caput” deste artigo estará sujeito às seguintes penalidades aplicáveis independentemente da ordem em que estão relacionadas:

  1. Advertência verbal;

  2. Advertência escrita;

  3. Suspensão de direitos;

  4. Exclusão da Instituição

 

§. 2º - As penalidades previstas nos itens I e II deste artigo serão aplicadas de oficio pela Diretoria.

 

§. 3º - As penalidades previstas nos itens III e IV deste artigo serão aplicadas pela Assembléia Geral depois de ouvido o acusado, sendo ele encontrado, e serão precedidas de suspensão temporária aplicadas de oficio.

 

§. 4º - A exclusão ocorrerá no caso em que for comprovada qualquer das hipóteses previstas nos itens I e II do caput deste artigo, ou caso o Associado provoque ou cause grave prejuízo moral ou material ao PREVEN, sendo assim configurada justa causa para a exclusão.

 

§. 5º - Caberá recurso junto à Assembleia Geral contra a decisão de exclusão do Associado, no prazo de cinco dias úteis da ciência da decisão pelo Associado excluído.

 

Art. 23º - A reintegração do Associado excluído como Associado Colaborador poderá ser pleiteado em pedido escrito submetido à Diretoria, após ter decorrido um ano da exclusão.

 

Art. 24º - É vedada a distribuição aos associados de bens ou parcela do patrimônio liquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

 

Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art.25º - O PREVEN será administrado por:

  1. Assembleia Geral;

  2. Diretoria;

  3. Conselho Fiscal.

 

Art. 26º - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Art. 27º - Compete à Assembléia Geral:

  1. eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;

  2. decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 52;

  3. decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 47;

  4. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

  5. Aprovar o Regimento Interno.

 

Art. 28º - A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

  1. aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

  2. apreciar o relatório anual da Diretoria;

  3. discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

                                 

Art. 29º - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

  1. Pela Presidência;

  2. Pela Diretoria;

  3. Pelo Conselho Fiscal;

  4. Por requerimento de ½ dos associados quites com as obrigações sociais.

 

Art. 30º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de Sete dias.

 

Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

 

Art. 31º - A Diretoria será constituída por um Presidente, Diretor(a) Geral, Secretário(a) Geral e Tesoureiro(a) Geral.

 

Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 10 (dez) anos, podendo ser reeleito mais de uma vez.

 

Art. 32º - Compete à Diretoria:

  1. Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

  2. Executar a programação anual de atividades da Instituição;

  3. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

  4. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

  5. Contratar e demitir funcionários;

  6. Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.

 

Art. 33º - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês com todos os atos registrados em Ata.

 

Art. 34º - Compete ao Presidente:

  1. Representar o PREVEN judicial e extrajudicialmente;

  2. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

  3. Presidir a Assembleia Geral;

  4. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

  5. (Outras julgadas necessárias).

 

Art. 35º - Compete a(o) Diretor(a) Geral:

  1. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

  2. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

  3. Prestar de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

  4. Administração os bens patrimoniais do instituto;

  5. Manter contatos com a direção de outras entidades de classe e órgãos governamentais, visando a harmonizar esforços que se traduzam em benefícios para a comunidade em geral;

  6. Definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando a otimizar os esforços para a consecução dos objetivos do Instituto.

 

Art. 36º - Compete a(o) Secretário(a) Geral:

  1. Substituir a(o) Diretor(a) Geral em suas faltas ou impedimentos;

  2. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

  3. Prestar de modo geral, sua colaboração a(o) Diretor(a);

  4. Assinar conjuntamente com o Presidente, Atas, Contratos, Editais e toda documentação formal de interesse do Instituto;

  5. Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

Publicar todas as notícias das atividades da entidade.

 

Art. 37º - Compete a(o) Tesoureiro(a) Geral:

  1. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

  2. Pagar as contas autorizadas pela presidência;

  3. Elaboração Orçamento Anual e Previsão Orçamentária de Investimentos;

  4. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

  5. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

  6. Assinar conjuntamente com o Presidente, abertura e encerramento de Contas Bancárias, Contratação de Empréstimos e Financiamento mediante parecer favorável da AGE, firmar Contrato (s) de Aquisição Bens e Serviços de interesse do Instituto, mediante prévia autorização da AGE;

  7. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

  8. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.  

 

Art. 38º - Compete ainda a(o) Tesoureiro(a) Geral superintender os recursos das filiais, sucursais e distritais.

 

Art. 39º - O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros sendo um Relator e Vogal, eleitos pela Assembléia Geral, os quais se reunirão trimestralmente onde emitirão relatório de atividades e pareceres.

 

§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

 

§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será preenchido pela ordem temporariamente por um membro do quadro de Associados Efetivos por indicação do Presidente, até a eleição de seu substituto em Assembléia Geral que dará continuidade ao mandato até seu término.

 

Art. 40º - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os livros de escrituração contábil da Instituição;

  2. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

  3. Requisitar a(o) Tesoureiro(a) Geral, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

  4. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

  5. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, desde que seja feita com a anuência de todo o Conselho Fiscal.

 

Art. 41º - O INSTITUTO PREVEN terá seu dirigente da entidade que administrará e será responsável, de forma solidária, pela execução do objeto de termo (s) e de parceria (s), fomento (s) e de colaboração, não lhe cabendo exercer a coordenação ou gestor do plano de trabalho, concomitantemente exercido pelo Presidente com as atribuições de assinar os Termo (s) de Parceria, de Fomento e de Colaboração em conjunto com qualquer outro membro da Diretoria.

 

Capítulo V - DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 42º. Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

  1. Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

  2. Doações, legados e heranças;

  3. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

  4. Contribuição dos associados;

  5. Recebimento de direitos autorais etc.

 

Art. 43º - O INSTITUTO PREVEN desenvolverá suas atividades previstas em seu objeto através de recursos oriundo de Termo (s) de Fomento, Termo (s) de Colaboração, Contrato de Gestão, Termo de Parcerias, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação.

 

Parágrafo Único - Considerando que estes recursos de origem do poder público, deverão atender ao disposto da Lei 13204/2015 quanto a sua aplicabilidade e atendimento ao Termo firmado, mediante prestação de contas ratificadas pelo Tribunal de Contas. 

Capítulo VI - DO PATRIMÔNIO

 

Art. 44º- O patrimônio do PREVEN será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.


Art. 45º - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada cujo objeto social seja preferencialmente de mesmo âmbito de atuação conforme art. 33 da Lei 13019/2014.

 

Capítulo VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 46º - A prestação de contas do INSTITUTO PREVEN observará às seguintes normas:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer associado e cidadão, na eventualidade de Termo de Fomento e de Colaboração mediante a administração de recursos públicos

  3. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. 

  4. As demonstrações contábeis, relatório de atividades, plano de trabalho terão publicidade, por qualquer meio eficaz, preferencialmente em seu sítio, decorrido o encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer associado cidadão, na eventualidade de Termo de Fomento e de Colaboração mediante a administração de recursos públicos.

 

Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47º - O PREVEN será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

 

Art. 48º - O PREVEN instituirá a qualquer tempo o Regulamento Geral de Compras e Contratações de Serviços observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e universalização, sempre visando á economicidade devendo conter todas as condições para aquisição de bens duráveis e de
consumo, serviços em geral, cujos requisitos serão claros e sempre com comparativo analítico de tomada de preços.

 

Parágrafo Único - Na ausência de meio eletrônico de publicação no sítio do PREVEN para processamento das Compras e Contratação de Serviços, poderá qualquer associado interessado ter acesso aos tramites administrativos podendo acompanhar este processo, de forma a garantir a transparência exigida por Lei.  

 

Art. 49º- O INSTITUTO PREVEN poderá qualquer tempo participar ativamente de qualquer chamamento público que houver interesse em atuar através de Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração nas áreas de sua atuação sob o âmbito de seu objeto social.

 

Art. 50º- A administração do INSTITUTO PREVEN promoverá continuamente a publicação em seu sítio http://www.institutopreven.org, todas as notas de interesse público e a critério do(s) Termo(s) de Fomento e de Colaboração que forem firmados pelo instituto.

 

Parágrafo Único - A publicação de prestação de contas será precedida após sua aprovação em Assembléia Geral, na forma de extrato resumido por Termo ou Projeto.

 

Art. 51º- O INSTITUTO PREVEN na condição de entidade privada sem fins lucrativos declara que não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva em razão de seu objeto social.     

 

 

Art. 52º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

 

Art. 53 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

 

Art. 54º - O presente Estatuto Social, aprovado na Assembleia Geral realizada no dia 26 de Janeiro de 2017, será levado a registro junto ao 4º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo.

 

 

São Paulo/SP, 26 de Janeiro de 2017.

Estatuto

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